Legislação Ambiental

A legislação ambiental brasileira contém inúmeras leis, normas e decretos. Aqui estão apresentadas apenas algumas destas leis, que estão no formato PDF.


Portaria Interministerial No 419, de 26 de outubro de 2011
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.

Portaria No 420, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

Portaria No 421, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Portaria No 422, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.

Portaria Interministerial No 423, de 26 de outubro de 2011
Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

Portaria No 424, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às
companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

Portaria Interministerial MMA/SEP/PR No 425, de 26 de outubro de 2011
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

Instrução Normativa Nº 14,de 27 de outubro de 2011
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011.
Dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores.

Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Resolução SMA-024/2010 (SP).
Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental e dá providências correlatas.

Decreto Estadual (SP): Decreto 54.645/2009.
Regulamenta dispositivos da Lei 12.300/2006, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468/1976.

Lei Estadual (SP): Lei 12.300/2006.
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Lei Estadual (SP): Lei 9.509/1997.
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Lei Estadual (SP): Lei 13.577/2009.
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.

Lei Estadual (SP): Lei 13.576/2009.
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 4.771/65 - Código Florestal.
Institui o novo Código Florestal.

Lei 5.197/67 - Proteção à Fauna.
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Decreto 6.514/2008 - Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 422/2010
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 420/2009
Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Resolução CONAMA 01/86 - Relatório e Estudo de Impacto Ambiental (RIMA/EIA).
Definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA 313/2002
Dispoõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais

Resolução CONAMA 237/97 - Licenciamento Ambiental

IN IBAMA 184/2008 - Procedimentos gerais de Licenciamento Ambiental