Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Fonte: Prevenir Consultoria Técnica

Foi publicada a Lei 12305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esta lei contém alterações à Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Para visualizar a lei na íntegra, clique aqui.



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