Procon multará empresas que não mantenham exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível

Notícia enviada por Meire dos Santos

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - realizará intensa fiscalização para fazer cumprir a Lei 12.291 de 20 de julho de 2.010, que determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

O não cumprimento implicará em penalidades aplicadas aos infratores como multa de até R$1.064,10 (um mil sessenta e quatro reais e dez centavos).

Para visualizar do Cógido de Defesa do Consumidor, clique aqui.


 

 

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