DER/SP regulamenta autorização específica para tanques

Fonte: ABTLP

O DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) regulamentou a concessão de autorização específica (AE)aos equipamentos (tanques) utilizados no transporte de carga líquida a granel fabricados no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2007, com a incorporação dos 5% de tolerância nos limites do PBT (Peso Bruto Total).

A decisão consta da Portaria SUP/DER-77 (veja íntegra abaixo), de 30 de novembro, publicada no DOE de 01/12/2010. O custo de cada AE é de R$ 146,30.

Portaria SUP/DER - 77, de 30-11-2010

Aprova a Norma para concessão de Autorização Específica criada pela Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010 do CONTRAN (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no inciso II do Artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro - considerando o que dispõe a Resolução nº 341, de 25/02/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a Portaria nº 313, de 29/04/2010 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; considerando os termos da Resolução nº 258, de 30/11/2007 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito -, resolve:

Artigo 1º - Fica aprovada a Norma constante de fls. 32/44 dos Autos nº 255.657/01/DER/2010, para concessão de AE - Autorização Específica - aos veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques utilizados no transporte de carga a granel líquida ou gasosa, que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de Peso Bruto Total ou Peso Bruto Total Combinado, devido a incorporação prevista na Resolução nº 114, de 05/05/2000, do CONTRAN.

Artigo 2º - Compete à CO - Coordenadoria de Operações - expedir as orientações que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do disposto nesta portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente aos Autos n.º 255.657-01/DER/2010)

NORMA PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA VEÍCULO OU COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA A GRANEL LÍQUIDA QUE FORAM FABRICADOS INCORPORANDO A TOLERÂNCIA DE 5% NO PESO BRUTO TOTAL - PBT.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Esta Norma regulamenta a concessão de AE -Autorização Específica - para o trânsito nas rodovias do Estado de São Paulo de veículos ou combinações de veículos, destinados ao transporte de cargas a granel líquida, criada pela Resolução n.º 341, de 25 de fevereiro de 2010, do CONTRAN, e regulamentada pela Portaria DENATRAN n.º 313, de 29/04/2010.

1.1. Esta Norma aplica-se, inclusive, às rodovias do Estado de São Paulo operadas sob regime de concessão.

CAPÍTULO II - DO REQUERIMENTO DA AE - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

2. Poderá ser concedida AE - Autorização Específica aos veículos ou combinação de veículos, equipados com tanque(s) destinado(s) ao transporte de cargas líquidas e gasosas a granel, licenciados de 1.º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, que comprovem ter incorporado a tolerância de 5% (cinco por cento), em decorrência da Resolução n.º 114, de 05 de maio de 2000.

2.1. A solicitação deverá ser formalizada através de requerimento próprio conforme ANEXO I desta Norma (modelo DER-765), devendo ser assinado pelo proprietário do reboque ou semi-reboque (tanque).

2.1.1. Quando o proprietário for pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável legal da empresa que detenha poderes de administração.

2.1.2. A solicitação instruída no Modelo DER-765 deverá ter seus campos preenchidos somente em meio eletrônico, não sendo aceito preenchimento à mão, não devendo conter emendas ou rasuras, seguindo as instruções contidas no Anexo II.

2.2. O pedido de AE deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia legível do respectivo CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - e, quando se tratar de combinação de veículos, das unidades tracionadas incluídas na solicitação, devendo ambas pertencer ao mesmo proprietário;

b) Cópia do(s) Certificado(s) de Verificação Metrológica (válido), expedido pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - atestando a capacidade volumétrica do(s) tanque(s), quando se tratar de transporte de produto cuja comercialização é por volume;

c) Documento reconhecido pelo INMETRO, emitido pelos participantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, registrando as características dimensionais diretamente relacionadas ao volume declarado pelo fabricante/proprietário do tanque, quando se tratar de transporte de produto não comercializado por volume;

d) Declaração do fabricante do(s) tanque(s), informando o volume geométrico do tanque, a densidade máxima dos produtos para os quais o(s) equipamento(s) foi(ram) projetado(s), pesos por eixo e peso bruto total - PBT ou peso bruto total combinado - PBTC;

e) Caso o fabricante tenha encerrado suas atividades, a declaração exigida na letra "d" deverá ser emitida por engenheiro mecânico e acompanhada de sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

f) Cópia de cédula de identidade (R.G.), no caso do requerente ser pessoa física ou do representante com poderes de administração, no caso de pessoa jurídica;

g) Cópia do contrato social da empresa, inclusive de todas as alterações ocorridas, desde sua instalação ou de ficha individual no caso de micro empresa, quando se tratar de pessoa jurídica,

2.2.1 No caso de renovação da AE, o pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia legível do respectivo CRLV e, quando se tratar de combinação de veículos, das unidades tracionadas incluídas na solicitação, devendo ambas pertencer ao mesmo proprietário;

b) Cópia da AE anterior ou informar o seu número no campo próprio;

c) Cópia do Certificado(s) de Verificação Metrológica (válido), expedido pelo INMETRO atestando a capacidade volumétrica do(s) tanque(s), quando se tratar de transporte de produto cuja comercialização é por volume;

2.2.2. Poderá ser expedida 2.ª via de AE válida, nas seguintes condições:

a) Por dano sofrido, devendo o pedido ser acompanhado da AE danificada, sendo obrigatória sua devolução;

b) Por extravio, roubo ou furto, devendo o pedido ser acompanhado de cópia do Boletim de Ocorrência do fato, sendo obrigatória a indicação do(s) número(s ) da(s) AE(s) no BO.

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE AE 3. A AE, aos veículos ou combinação de veículos de que trata esta Norma, será, inicialmente, concedida com prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada periodicamente, pelo mesmo prazo, até o sucateamento do veículo ou das unidades tracionadas, no caso de combinação de veículos de carga.

3.1. A renovação da AE para veículo ou combinação de veículo utilizado no transporte de produtos comercializados por volume somente será concedida se comprovada a renovação do Certificado de Verificação Metrológica expedido pelo INMETRO.

3.2. A tarifa inerente a expedição da AE será cobrada individualmente, por documento expedido, no valor correspondente a 8,91 UFESP's;

3.3. O pedido de AE deverá ser instruído da seguinte forma, respeitando a sequencia aqui indicada:

a) Os documentos deverão estar colocados numa pasta para documentos, na cor laranja, autuados na ordem indicada no requerimento Modelo DER-765;

b) Deverá ser colocada uma etiqueta na capa frontal, identificando o solicitante (nome, endereço, telefone para contato, fax e e-mail), bem como a quantidade de solicitações contidas naquela pasta;

3.4. Os procedimentos para entrada, análise e concessão de AE - Autorização Específica são os seguintes:

3.4.1. As solicitações poderão ser encaminhadas via correio ou ser protocolada através do Atendimento Público Central - APC, localizado na Sede do DER:

a) Via Correio - deverão ser postadas pelo sistema AR, obrigatoriamente, sendo este o protocolo do interessado, comprovando que deu entrada no órgão, para o seguinte endereço:

COP - DEPARTAMENTO DE PEDÁGIO, BALANÇA E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

Avenida do Estado nº 777 - 4.º andar - sala 4061

Bairro Ponte Pequena

CEP 01107-901 - São Paulo - SP

b) Via APC - Juntamente com a pasta contendo o(s) requerimento(s) deverá apresentar uma 2.ª via do(s) requerimento(s), no qual será consignado o recebimento; O APC está localizado no mesmo endereço indicado, no andar térreo,

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS PARA FORNECER E CANCELAR AE

4. Compete à CO - Coordenadoria de Operações, através da COP conceder ou cancelar a autorização de que trata esta Norma, respeitados os seguintes critérios:

4.1. Os procedimentos para análise e concessão de AE - Autorização Específica são os seguintes:

4.1.2. Após a conferência da documentação apresentada, estando correta, será procedida análise e, uma vez atendidos todos os requisitos exigidos, comprovando a incorporação de até 5% será expedida a AE na seguinte conformidade:

a) Para veículo - A AE expedida será de conformidade com o modelo definido no Anexo III, na qual constará o novo PBT estabelecido para aquele veículo, consignando a incorporação;

b) Para combinação de veículo de carga - A AE expedida será de conformidade com o modelo definido no Anexo IV, na qual constará o novo PBTC estabelecido para aquela combinação, consignando a incorporação;

4.1.3. A constatação de falta de qualquer documento exigido ou no caso de ser verificado que não atende aos requisitos estabelecidos, o fato será comunicado ao interessado, via e-mail;

4.1.3.1. No caso de falta de documento, o processo ficará suspenso até a sua apresentação;

4.1.4. Expedida a AE, será comunicado ao interessado, via e-mail, sendo este acompanhado do respectivo boleto bancário expedido para a cobrança do(s) valor(es) relativo(s) à tarifa de expedição definida no item 3.2;

4.1.5 A retirada da AE ocorrerá mediante comprovação do recolhimento do respectivo boleto bancário, expedido pelo DER, junto à qualquer Agência do Banco do Brasil, podendo, ainda, ser pago em qualquer agência da rede bancária, bem como via Internet ou caixa eletrônico; 4.1.6 A retirada da AE somente será feita na Sede do DER, através do APC.

4.1.7. Não haverá cancelamento de AE devendo o requerente pagar a tarifa de expedição, retirando-a ou não.

4.1.8. Não sendo retirada a AE e não havendo a quitação do débito pendente até a data de vencimento estabelecido no boleto, será encaminhada uma notificação de cobrança e, uma vez decorrido o prazo ali estabelecido para o pagamento, no caso de inadimplência, será encaminhado à DFF para registro no CADIN;

4.2. O cancelamento da AE objeto desta Norma poderá ser efetuado nas seguintes condições:

4.2.1. Independentemente de notificação, mediante simples recolhimento da AE pela fiscalização e sem prejuízo das sanções legais e medidas administrativas previstas no CTB e nesta Norma, quando:

a) apresentar emendas ou rasuras

b) estiver com sua validade vencida.

4.2.2. Ocorrendo o recolhimento previsto no item 4.2.1, para fins de fiscalização de excesso de peso será observado o PBT ou PBTC estabelecido para aquela configuração de veículo na Portaria nº 63/09 do DENATRAN;

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

5. Os procedimentos para a fiscalização de veículo são os seguintes:

5.1. O original da AE é de porte obrigatório e deverá ser exibido à fiscalização quando solicitado, não podendo conter emendas ou rasuras;

5.2. Na fiscalização do excesso de peso, por verificação pela Nota Fiscal da carga transportada ou aferida por equipamento de pesagem, será considerado como limite legal, para fins de constatação de excesso de peso o PBT ou PBTC consignado na AE;

5.3. Somente será considerado excesso o valor que ultrapassar o PBT/PBTC especificado na AE, sendo aplicado o Auto de Infração apenas sobre o resultado superior ao PBT/PBTC constante na AE;

5.3.1 No caso da verificação ser feita por equipamento de pesagem, deverá ainda ser aplicada a tolerância prevista no art. 5º da Resolução nº 258/07, do CONTRAN ou a que vier a substituí-la;

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

6. As infrações e as respectivas medidas administrativas são as seguintes:

6.1. Na hipótese de ser verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em qualquer dos documentos exigidos no item 2, será(ão) considerada(s) nula(s) a(s) AE(s) expedida(s) em razão dela e, em consequencia, revogada (s), devendo o interessado devolvê-la (s) ao órgão responsável pela expedição, no prazo consignado na correspondência em que for comunicado o fato, devendo ainda, o órgão expedidor proceder comunicação ao órgão local do Ministério Público,

6.2. A imposição das sanções previstas nesta Norma não exonera o infrator de outras cominações e encargos de natureza penal, civil ou administrativa decorrentes da prática da infração.




 

 

 


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