Para STJ, a falta de autorização administrativa não é suficiente para presumir a ocorrência de danos ambientais.

Fonte: Tabet Advogados - Assessoria Ambiental, Boletim Ambiental Brasil de 13/10/10

Em recente decisão (Resp n.º 1.140.549/MG), o Superior Tribunal de Justiça STJ, entendeu que a simples falta de autorização administrativa não é suficiente para presumir a ocorrência de dano ambiental que dê ensejo a responsabilidade civil. No
caso, tratava-se de particular que mantinha em cativeiro exemplares da fauna silvestre sem autorização do órgão ambiental federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA). Situação semelhante pode ocorrer com a operação de empreendimento ou atividade sem todas as devidas autorizações, o que constituirá uma infração administrativa e não necessariamente um dano ambiental. O julgado merece destaque, pois segue o entendimento de que a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não afasta a necessidade de comprovação efetiva do dano.

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