Detrans pedem mudança na Lei Seca para evitar impunidade

Fonte: A Gazeta - ES

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) querem alterar a Lei Seca e, dessa forma, retirar a obrigatoriedade do teste do bafômetro para classificar se o condutor está ou não embriagado. A decisão veio após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubar, nesta semana, uma ação criminal contra um condutor que não aceitou assoprar o bafômetro.
A intenção da Associação Nacional dos Detrans (AND) é de apresentar, ainda neste ano, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de Medida Provisória para alterar o Código de Trânsito Brasileiro.

"Queremos que volte a ser como era. Se não quiser fazer o teste, o condutor poderá ter sua embriaguez classificada pelo policial, analisando os sintomas físicos. Esse testemunho servirá como prova de que o motorista dirigia sob a influência do álcool", explica o diretor-geral do Detran-ES, Marcelo Ferraz.

Mas para que essa atitude seja classificada como crime de trânsito ainda seria necessário comprovar que a forma como o condutor dirigia colocava a vida de outras pessoas em risco. "Mesmo que ele não tenha se envolvido em acidente, poderia estar acima da velocidade permitida, ter avançado algum semáforo, subido na calçada ou dirigido em zigue-zague", relata Ferraz.

Para o comandante do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar será difícil flagrar a maneira como o condutor dirige e classificá-la como criminosa ou não. "Veremos isso apenas nas ações do dia a dia. Em blitze e, até, no Madrugada Viva, a velocidade do veículo é baixa. O motorista terá que estar muito embriagado para cometer algum deslize mais grave", avalia o tenente-coronel Marcos Tadeu Celante.

Hoje, para ser preso por dirigir sob a influência do álcool, é necessário comprovar que o condutor tenha consumido uma quantidade igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. A decisão do STJ considerou que, por não ter feito o bafômetro nem o exame de sangue - testes que comprovariam a quantidade do álcool - não seria possível comprovar se o motorista estava embriagado ou não. "Essa decisão do STJ é vergonhosa. É apenas um caso, e vamos batalhar para que ele não vire um entendimento para as futuras decisões do órgão judiciário. Para isso, vamos acompanhar os casos e dialogar para que novas derrotas não voltem a acontecer", diz Marcelo Ferraz.

O delegado de Delitos de Trânsito, Paulo César Ferreira, também está insatisfeito com a legislação, já que dificulta a prisão de infratores e favorece a impunidade. "Infelizmente, o STJ nada mais fez do que aplicar a lei. Antes da alteração, a quantidade de álcool era irrelevante para ser caracterizado crime. O importante era provar que o condutor dirigia sob efeito de álcool, e essa prova poderia ser testemunhal. Agora tem que provar que no sangue dele tem 0,6 gramas de álcool por litro de sangue", explica.

Punição - R$ 957,70 de multa - É o valor da multa cobrada de quem é flagrado dirigindo embriagado, mesmo se o condutor não quiser fazer o teste do bafômetro.

60% dos parados em blitz vão para DPJ - Seis em cada 10 condutores parados em blitze do Madrugada Viva e em ações diárias da Polícia Militar são encaminhados ao Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) mais próximo. "É uma média que já dura desde o ano passado", frisa o tenente-coronel Marcos Tadeu Celante, comandante do Batalhão de Trânsito.

Segundo ele, o percentual inclui tanto os motoristas que fazem o teste de bafômetro - e que regista um percentual superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue - quanto os que optam por não fazer o exame.

"As ações acontecem no dia a dia do Batalhão. Temos o costume de fazer blitze próximos dos postos da Polícia Militar, localizados na Grande Vitória, e ainda, em alguns pontos estratégicos", explica o comandante.

Ele diz, ainda, que as ações não acontecem somente de madrugada. "O costume é aproveitar o horário das 22 horas até às 3 ou 4 horas do dia seguinte, que coincide com o horário de atuação dos policiais. Mas também abordamos condutores suspeitos no dia a dia", relata o tenente-coronel Celante.

Ele diz, ainda, que nunca um condutor foi preso, no Estado, por recusar-se a fazer o teste. "Eles são encaminhados ao DPJ e, lá, se ainda não aceitarem fazer algum teste, vão assinar um termo circunstanciado e responder ao processo em liberdade", diz Celante.

Delegado: avaliação depende do policial que está nas ruas - Apesar de o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar afirmar que leva ao DPJ mais próximo todo condutor que não aceita fazer o teste do bafômetro, o delegado de Delitos de Trânsito, Paulo César Ferreira, afirma que nem sempre isso acontece.

"Às vezes depende do policial militar que está no local, que avalia a situação do motorista. Mas ele não é obrigado. O condutor pode estar tão embriagado que o policial ainda o encaminha para delegacia de plantão para que o delegado tente convencê-lo a fazer os testes, com o objetivo de ter a prova técnica da embriaguez, mas se ele se negar, nada pode ser feito", afirma.

O comandante do batalhão diz o contrário. "O ideal seria mudar a legislação para evitar esse entendimento. Mas afirmo que dentro do procedimento seguido pelos policiais, quem não fizer o bafômetro será encaminhado ao DPJ. Lá, quem decide o que será feito é delegado de plantão. E cada um reage de uma forma", explica o tenente-coronel Marcos Tadeu Celante.

Geralmente, segundo ele, o delegado encaminha o condutor para fazer exames de sangue e/ou clínico, feito pelo legista do Departamento Médico Legal (DML). Fazendo ou não, ele deve assinar um Termo Circunstanciado, para responder ao processo criminal de dirigir embriagado, em liberdade.

"Se não fizer o bafômetro, o policial, ainda no local de abordagem, faz um testemunho, classificando as condições do condutor. Ele levanta alguns sintomas, como olhos vermelhos, hálito e equilíbrio. Esse relato serve para manter a multa administrativa, e alguns delegados usam no processo criminal", diz Celante.

As idas e vindas da lei - Como era a lei:

Âmbito administrativo: somente os motoristas cuja dosagem de álcool no sangue superasse 0,6 gramas de álcool por litro de sangue (duas latas de cerveja) recebiam multa e perdiam pontos na carteira

Âmbito criminal: o motorista era preso com qualquer concentração de álcool no sangue. Era autuado em flagrante e posto em liberdade após o pagamento de fiança. E estava sujeito a detenção de seis meses a três anos

Como é a lei hoje: Âmbito administrativo: Tolerância zero para o álcool. O motorista paga multa de R$ 957, perde sete pontos na carteira e tem suspenso o direito de dirigir por 12 meses. O veículo é apreendido até que uma pessoa habilitada se apresente para retirá-lo

Âmbito criminal: O motorista só pode ser preso se for comprovado, por meio do bafômetro ou exame de sangue, a ingestão igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. A pena é a mesma: detenção de seis meses a três anos

Bafômetro: O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Sem o bafômetro, o condutor deixa de comprovar quanto de álcool tinha no corpo e, dessa forma, não é possível caracterizar crime. Mas ele não fica livre da multa das demais penas administrativas

O que querem os Detrans Lei: O objetivo é alterar a parte criminal do Código de Trânsito para quem for flagrado dirigindo embriagado, por meio de uma Medida Provisória (MP). Não seria mais necessário comprovar a existência de uma quantidade mínima de álcool por litro de sangue. A lei voltaria a ser como era antes, mas, para só seria preso o condutor que dirigisse oferecendo risco a outras pessoas

Lei que precisa ser alterada - Análise. Fabiano Contarato - professor de Direito Penal - A lei seca não é seca, mas desidratada. A tolerância deveria ser zero tanto no aspecto administrativo quanto no criminal. Antes havia tolerância de 6 decigramas para ser considerada infração administrativa, mas a nova lei acabou com isso, e agora a tolerância é zero. Por quê? Simplesmente para fortalecer a indústria de multa. Foi um golpe. Para se ter uma ideia, a própria legislação, no 3º parágrafo do artigo 277, prevê a mesma infração aos motoristas que se recusarem a se submeter ao exame de sangue ou ao bafômetro. Ou seja, não acontece nada com o motorista, mas ele ainda vai ter que pagar. Na realidade, as penalidades foram invertidas: antes o motorista era preso e respondia por crime de embriaguez com qualquer concentração de álcool no sangue, agora tem que ter, pelo menos, 6 decigramas. É uma unidade objetiva, não mais subjetiva. É preciso ter prova técnica para ser crime. Ao alterar a lei, o legislador agiu em benefício da classe média alta, dos motoristas que insistem em dirigir após ingerir bebida alcoólica. Os mais instruídos vão se recusar a fazer o bafômetro e não serão indiciado, mas o que estiver fora desse grupo vai coagido a fazer o teste e vai preso. A lei precisa ser alterada.




 

 

 


Voltar para:
Notícias Trânsito e Transportes