Multa pode ser trocada por uma advertência por escrito

Fonte: A Gazeta - ES 22/4/2010

Uma boa notícia para quem foi multado e recebeu uma infração leve ou média: é possível transformar a multa em uma advertência por escrito e ainda ficar livre do pagamento. O único ônus é a pontuação, que será mantida em sua habilitação.

O benefício é garantido a todos os motoristas que, no período de 12 meses seguidos, não foram multados duas vezes pelo mesmo motivo. A mudança está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 267. Segundo a legislação, a multa pode ser trocada por uma penalidade de advertência por escrito, vista como mais educativa do que a penalização por multa.

Conquista

Para obter o benefício é preciso ir ao Detran com uma cópia da carteira de motorista e a notificação da multa entregue em sua residência. O passo seguinte é solicitar a conversão da infração em advertência uma advertência por escrito. Segundo o Detran, isso não significa que todos os condutores que cometerem uma infração leve ou média – não reincidentes na mesma infração – receberão a penalidade de advertência por escrito.

A autoridade de trânsito vai consultar, antes, o prontuário do infrator. No órgão não há registro de pessoas que tiveram essa medida aplicada, embora esteja prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Em 2009, foram arrecadados em multas R$ 8,1 milhões. Segundo titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, Fabiano Contarato mais de 50% desse valor está relacionado a infrações médias e leves. É por isso que o delegado afirma ser contra o que denomina de “fábrica de multas”.

“O poder público tem responsabilidade educacional e preventiva. O motorista tem o direito de ser advertido em casos de infrações leves e médias. O que já acontece na esfera criminal quando os crimes são de pequeno valor”, defende. É direito de todo motorista ter sua multa substituída por uma advertência” - Fabiano Contarato - Titular da Delegacia de Delitos de Trânsito.

Arrecadação

R$ 8,1milhões. É o valor arrecadado com multas em 2009, investido em campanhas educativas, equipamentos de fiscalização e em sinalização.

Como fazer a troca

O que diz a lei. O Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa. Se não houver reincidência na infração, nos últimos 12 meses, a autoridade de trânsito da região, após analisar o prontuário do infrator, pode conceder o benefício de converter a multa numa advertência por escrito, considerada mais educativa.

Pontuação

A transformação da multa em advertência por escrito poderá livrá-lo do pagamento da penalidade, mas não da aplicação dos pontos equivalente à infração. Eles vão ser aplicados em sua habilitação

Como recorrer

É só ir ao Detran e pedir o formulário para converter a infração em advertência

Documentos

É preciso levar uma cópia da carteira de motorista e a da notificação da multa ao Detran. Em 30 dias você recebe, pelos Correios, a advertência por escrito Já é possível consultar a pontuação no site do Detran

Os motoristas agora podem consultar a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo site do Detran. Esse serviço faz parte das várias reformulações aplicadas ao portal, que agora oferece o passo a passo para o motorista que pretende recorrer de alguma multa.

No novo site, digitando o número do CPF e da CNH, o condutor poderá ter acesso ao número de pontuação existente em sua carteira. Será possível verificar a infração, sua descrição, o órgão autuador, e o local onde ocorreu a infração.

A medida foi adotada após constatarem, por intermédio do sistema de call center do Detran, que muitos condutores não sabiam como proceder quando recebiam um auto de infração.

O diretor do Detran, Marcelo Ferraz, diz que as mudanças no site permitem uma melhor comunicação com o usuário. “As pessoas poderão expor suas opiniões sobre o assunto, que é o que desejamos, a exemplo do que já temos com o Disque-Detran", explica.

Desde janeiro deste ano até o início do mês de abril foram contabilizados mais de 1,7 milhão de acessos. O serviço mais procurado foi o simulado da prova teórica de trânsito.

 


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