AGU quer que empresa de SC devolva ao INSS cerca de R$ 2 milhões pagos em benefícios a 25 trabalhadores vítimas de incêndio em mina


A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra a Carbonífera Criciúma S/A para que a empresa restitua R$ 2.096.812,15 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios previdenciários pagos a 25 trabalhadores que se acidentaram durante incêndio ocorrido dentro da mina Verdinho.

O acidente aconteceu em 2008 em decorrência de um incêndio no cabeçote da correia transportadora localizada no plano inclinado de acesso de materiais e ventilação da mina e envolveu, segundo relatos do Ministério do Trabalho, 25 trabalhadores e um bombeiro, que veio a falecer intoxicado pela fumaça. Durante o incêndio houve intensa geração de calor e concentração de gases e fumaça no local, o que provocou queimaduras, intoxicação e abalo psicológico por parte dos trabalhadores.

Na ação, a Procuradoria Seccional Federal em Criciúma (PSF) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) sustentaram que a sindicância promovida pelo Corpo de Bombeiros Militar concluiu que se poderia evitar o ocorrido "caso a empresa zelasse pelo estrito cumprimento da norma regulamentadora".

As procuradorias defenderam que, se a concessão do benefício acidentário somente se deu em razão da conduta ilícita praticada pelo empregador, nada mais plausível que assegurar à Previdência Social o direito de ver-se ressarcida pelas despesas.

O procurador Federal Nícolas Calheiros de Lima destacou que "a atenção para as ações regressivas, sobretudo as que causaram óbito ou atingiram muitos trabalhadores, além de ser um mecanismo legal de recuperação de créditos, é uma mensagem pública oficial de que a segurança no trabalho deve ser levada a sério no Brasil". Para o procurador Federal Pedro Moura, "o ajuizamento das ações regressivas é um poderoso instrumento de conscientização dos empregadores da região, pois é inadmissível que o Sul do Estado continue a ostentar dados alarmantes de acidentes de trabalho".

Negligência

Os procuradores destacaram que foram detectadas várias demonstrações de negligência, por parte da empresa, quanto às normas de segurança, sobretudo as normas regulamentadoras de mineração. O Departamento Nacional de Produção Mineral apontou que a causa provável do acidente foi o "patinamento da correia sobre o tambor de tração (acionamento)", o que gerou atrito e aquecimento, ocasionando, assim, a combustão da correia.

O Laudo Pericial do Instituto de Criminalística da Secretaria do Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão sinalizou como causa do incêndio a deficiência no sistema eletromecânico com possível travamento da correia, tendo o rolo do cabeçote continuado a girar e o atrito entre a correia e este causando o superaquecimento da mesma, que, por ser de material combustível e com a presença de resíduos de carvão, deu início ao princípio de incêndio.

Outros casos

Em julho deste ano, as procuradorias já haviam ingressado com ação similar, cuja expectativa de ressarcimento chegava a R$ 3.662.068,00, também motivada por acidente em mina de carvão. Naquela ocasião, foram atingidos 36 trabalhadores, dos quais dois faleceram.

Em ambos os acidentes, foram concedidos benefícios em razão de morte, asfixia, queimaduras, fraturas, traumatismos, estresse pós-traumático, entre outras causas incapacitantes de igual gravidade.

O Procurador-Chefe da Procuradoria de Criciúma, Dermeval Vianna Filho, lamenta o número de acidentes que têm ocorrido na região de Criciúma, inclusive com vítimas fatais. "Nesses casos, muitas das vezes, concorre a omissão ou negligência por parte de algumas empresas, haja vista que nem todos os empregadores compreendem a necessidade de se investir em equipamentos e métodos de segurança no trabalho".

Segundo Demerval Filho, para apresentar uma resposta à sociedade, a Advocacia-Geral da União estabeleceu que as ações regressivas, ajuizadas para apurar a responsabilidade por acidentes de trabalho, são prioritárias. Ele explica que a unidade criou um núcleo estratégico de atuação, que contempla ações regressivas, bem como as ações civis públicas.

"Graças ao empenho e dedicação dos colegas integrantes do núcleo, já chegamos a mais de 10 ações ajuizadas em pouco mais de seis meses, com expectativa de ressarcimento equivalente a quase R$ 15 milhões". Ele finalizou dizendo que com esse trabalho, a Procuradoria pretende apresentar à sociedade Criciumense a contribuição da AGU para a redução da quantidade de acidentes de trabalho, bem como garantir aos cofres da Previdência Social o ressarcimento pelo pagamento de benefícios acidentários.

A ação regressiva será analisada pela 2ª Vara Federal de Criciúma.
A PSF-Criciúma e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo n.º 5008890-24.2011.4.04.7204, 2ª Vara Federal de Criciúma

Bárbara Nogueira

Notícia enviada por Clovis Veloso Neto


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