Inmetro tem nome alterado e atuação reforçada


BRASÍLIA - O governo alterou o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Antes da mudança, o nome era Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. A mudança consta da Medida Provisória nº 541, publicada hoje no Diário Oficial, que estabelece que a Receita Federal (RF) poderá solicitar assistência do Inmetro para verificar, no despacho aduaneiro de importação, o cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelos órgãos brasileiros. O Inmetro recebeu a delegação de fiscalizar a qualidade dos importados dentro do conjunto de medidas do plano Brasil Maior, que prevê o reforço da defesa comercial brasileira.

Segundo a MP, caberá ao Inmetro, ou ao órgão que detiver delegação de poder de polícia, processar e julgar as infrações, além de aplicar penalidades como inutilização das mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro. A multa administrativa poderá variar de R$ 100 até R$ 1,5 mil. A MP também instituiu a Taxa de Avaliação da Conformidade. A medida provisória ainda cria 120 cargos de Analista de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Ontem, o governo anunciou que aumentará o número de analistas de 30 para 120.


Fonte: Estadão

 

 

 

 



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