OIT e MPS assinam protocolo para promover o trabalho decente

Genebra - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério da Previdência Social assinaram, no dia 16 de junho de 2011, em Genebra, um protocolo de intenções para promover o trabalho decente por meio das políticas de investimento das entidades de previdência complementar. No documento, o MPS e a OIT se comprometem a que entre os critérios de seleção de investimentos dos fundos de pensão sejam incluídos o respeito aos valores do trabalho decente, entre os quais o combate ao trabalho infantil e forçado, práticas discriminatórias e violações à liberdade sindical.

O evento de assinatura do documento contou com a participação do Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, dos ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, além da Diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo. A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar vai debater, contando com o apoio da OIT, com o sistema de fundos de pensão sobre como incorporar estes critérios nas políticas de investimentos dos fundos. Uma vez incorporados os critérios, os fundos deverão, nos seus futuros informes sociais, mencionar como foram cumpridos.

Os fundos de pensão complementares, com a previdência social básica (Regime Geral e Regimes Próprios) e os benefícios de assistência social, formam os três pilares do sistema de proteção brasileiro. Os fundos de pensão são de adesão voluntária e destinam-se a complementar as aposentadorias e pensões da previdência social dos trabalhadores do setor formal. Há dois veículos para o financiamento destes benefícios complementares: os fundos "fechados" e "abertos". O memorando de entendimento refere-se aos fundos fechados, que são supervisionados pelo Ministério da Previdência Social.

Fundos fechados de previdência privada podem ser de contribuição definida, de benefício definido ou mistos ("contribuição variável"). Eles são estabelecidos pelos empregadores, associações ou sindicatos de trabalhadores de algum setor de atividade ou de empresa específica e complementam os benefícios do regime básico, principalmente aposentadorias e pensões. Normalmente, contribuem para o respectivo fundo "fechado" o empregador e o empregado.

Os fundos fechados constituem a principal modalidade de previdência complementar existente no Brasil. Em 2010, um total de 2,1 milhões de trabalhadores brasileiros contribuíram ativamente para o sistema, e foram pagos 659.631 benefícios de velhice, invalidez e sobrevivência. Neste mesmo ano, o valor médio mensal dos benefícios foi de R$ 3.178 para as aposentadorias complementares por idade, de R$ 1.354 para as aposentadorias de invalidez e R$ 1.529 de pensões de sobreviventes.

Os principais fundos fechados também correspondem aos maiores empregadores do país, envolvendo empresas públicas e privadas. As entidades fechadas são atores de enorme importância no mercado financeiro brasileiro e constituem um dos principais investidores institucionais, com ativos em rápido crescimento. No final de 2010, os ativos totais dos fundos fechados totalizaram R$ 565,8 bilhões (cerca de 20% do PIB), refletindo um grande salto em relação ao nível de 2002, de R$ 189,4 bilhões.

Com a inclusão de critérios de trabalho decente entre as orientações para as políticas de investimento desses grandes fundos de pensão, o Brasil e a OIT estabelecem um exemplo inspirador de práticas inovadoras e de investimento socialmente responsável, que deve repercutir em nível regional e global.

Fonte: Organização Internacional do Trabalho - Brasil



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