CCJ prestes a votar projeto que suspende ponto eletrônico obrigatório

Já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça projeto que anula a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas. A proposta suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, que torna o sistema de controle obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2012.

A portaria é duramente criticada pelos empresários. Em nota técnica, a Confederação Nacional da Indústria avalia que a exigência vai elevar os gastos do setor, sem reduzir possíveis fraudes.

O deputado Renato Molling, do PP gaúcho, concorda com a avaliação da CNI e defende a revogação do texto, para que o debate em torno do ponto eletrônico seja retomado no âmbito do Poder Legislativo.

"Essa portaria tem causado muitos transtornos no Brasil todo, a sua implementação não é muito fácil, uma é a questão do custo de implementação, a outra é a sua operacionalidade que precisa ser melhorada. hoje existem sistemas muito mais avançados, muito mais seguros do que prevê essa portaria. Vamos chegar em janeiro com um índice muito baixo de empresas que já adquiriram esse sistema e vai continuar o problema porque essa portaria foi feita dentro do gabinete, sem discussão, sem a participação nem dos empresários, nem dos trabalhadores", afirma Molling.

Relator do texto na CCJ, o deputado Fábio Ramalho, do PV mineiro, considera que o Executivo extrapolou suas competências, ao publicar as novas regras para o registro de ponto nas empresas. "Tem uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade na referida portaria na qualidade de norma infralegal. Ela extrapolou o poder regulamentar ao criar novos direitos e obrigações sem a devida previsão legal no sentido estrito.”

Fonte: ABAD News


 



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