Conama publica alteração dos padrões de lançamento de efluentes

Foi publicada a Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011 que complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. A nova Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores.

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. O órgão ambiental pode acrescentar outras condições e padrões ou exigir tecnologia adequada e economicamente viável de acordo com as condições do corpo receptor. Excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados alguns requisitos técnicos e prazos pré-estabelecidos.

Durante os processos de licenciamento ou de sua renovação, o órgão ambiental competente poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de capacidade de suporte do corpo receptor. Deve-se informar ao órgão ambiental as substâncias que poderão estar contidas no efluente gerado, sob pena de suspensão ou cancelamento da licença expedida. Esta pena não se aplica aos casos em que o empreendedor comprove que não dispunha de condições de saber da existência de uma ou mais substâncias nos efluentes gerados pelos empreendimentos ou atividades. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

Resguardadas outras exigências cabíveis, os efluentes de qualquer fonte poluidora e os oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam as condições e padrões previstos de ph, temperatura, materiais sedimentáveis, materiais flutuantes, Demanda Bioquímica de Oxigênio e outros.

O efluente não deverá causar ou possuir potencial para causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos no corpo receptor. O órgão ambiental competente deverá determinar quais empreendimentos e atividades deverão realizar os ensaios de ecotoxicidade, considerando as características dos efluentes gerados e do corpo receptor. Os efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários poderão ser objeto destes ensaios no caso de interferência de efluentes com características potencialmente tóxicas ao corpo receptor.

Os responsáveis pelas fontes poluidoras dos recursos hídricos deverão realizar o automonitoramento para controle e acompanhamento periódico dos efluentes lançados nos corpos receptores, com base em amostragem representativa dos mesmos. Os ensaios deverão ser realizados por laboratórios acreditados pelo INMETRO ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte ou em laboratórios aceitos pelo órgão ambiental competente.

As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização. O responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, a Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior. Os relatórios, laudos e estudos que fundamentam a Declaração de Carga Poluidora e cópia impressa da declaração anual subscrita pelo administrador principal e pelo responsável legalmente habilitado acompanhada da ART, deverão ser mantidas em arquivo no empreendimento ou atividade, as quais ficarão à disposição das autoridades de fiscalização ambiental.

Aos empreendimentos e demais atividades poluidoras que contarem com licença ambiental expedida, poderá ser concedido prazo de até três anos para se adequarem às condições e padrões novos ou mais rigorosos estabelecidos nesta norma. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, entre outras, às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e em seu regulamento.

Clique aqui e confira na íntegra a Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores.

Fonte: Prevenir Consultoria Técnica


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