Publicada MP que define novas regras para cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários


Publicada a Medida Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012 (DOU de 04/04/2012 Seção I Pág. 2) que altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Para visualizar a medida provisória na íntegra, clique aqui.

Notícia enviada por Clóvis Veloso.



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