PRF estabelece prazo para recurso de infrações ao Transporte de Produtos Perigosos

Através da publicação da Portaria Nº 123/2012 no DOU 01/10/2012, a Polícia Rodoviária Federal estabeleceu o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa e de recurso contra autuações por infrações ao Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos, contados da data do recebimento da notificação, devendo ser dirigida ao Superintendente ou Chefe de Distrito da Unidade Regional com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração, o qual será responsável pelo julgamento.

Segundo a referida portaria, caberá à Unidade Regional juntar o recurso ao processo de multa e encaminhá-los à Coordenação Geral de Operações, responsável pelo julgamento. Tanto a defesa quanto o recurso poderão ser entregues em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a portaria na íntegra, clique aqui.

Fonte: Prevenir Consultoria Técnica.

 

 




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