Projeto autoriza condutor de trator a dirigir o veículo sem CNH


A proposta abrange também outros veículos destinados à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola. Os trabalhadores com CNH, categoria “B”, também poderão fazer a condução desses veículos. A proposta (Projeto de Lei nº 3.191/12), do Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), inclui essa autorização no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97).

Pelo texto, a permissão será dada para o transporte de cargas, ainda que em via pública, rodovias municipais, estaduais e federais.O autor argumenta que esses condutores são pessoas que exercem atividade específica, e raramente mantêm contato com o trânsito nas ruas e estradas. “O rigor da norma atual veio bater de frente com a realidade brasileira. Embora grande parte dos que lidam com tratores e máquinas agrícolas possua amplo conhecimento de seus veículos e das regras básicas de trânsito, sequer foi alfabetizada, sendo incapaz de se submeter ao processo de avaliação formal exigido pela legislação”, disse.

Para o deputado, se for mantida a situação atual, há o risco de se excluir do mercado de trabalho um sem-número de profissionais que jamais constituíram ameaça à segurança do trânsito. “Na maior parte do tempo esses profissionais atuam em propriedades rurais, devendo sua qualificação à prática do dia a dia. No próprio processo de seleção, entendemos que já se faz uma avaliação bastante razoável da capacidade do condutor. Não há de querer o empregador que um veículo caro como esses sejam colocados na mão de quem não demonstra capacidade e senso de responsabilidade”, defendeu Ataíde.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL nº 2.828/11 e ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

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