A Legislação sobre Periculosidade (CLT) e a NR 28 com itens relativos às NR´s 18, 33 e 34, foi alterada

Alteração da redação do Art. 193 da CLT amplia o conceito de Periculosidade.

Foi publicada hoje no DOU a Lei nº 12.740/12, que alterou a redação do Art. 193 da CLT, ampliando o conceito de Periculosidade e as possibilidades de enquadramento para o direito ao Adicional de Periculosidade. Clique aqui para visualizar a lei na íntegra.



MTE altera o Anexo II da NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES.

Foi publicada hoje no DOU a Portaria MTE nº 2.033/12 que altera itens do Anexo II da NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES relativos às NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), NR 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados) e NR 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval). Clique aqui e visualize a alteração na íntegra.

Notícia enviada por Clovis Veloso de Queiroz Neto

 

 

 

 

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