Federalização de regras para transporte de produto perigoso irá reduzir a quantidade de licenças ambientais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (10/04/12) o Projeto de Lei 7173/10, do Senado, que torna obrigatório o transporte de produtos perigosos de acordo com regras federais como a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (11.442/07) e normas específicas de agências reguladoras.

A aprovação deste projeto de lei é muito esperada pelo setor de transporte de produtos perigosos e também por aqueles que comercializam e fabricam os produtos que se classificam como perigosos para o transporte, quer seja na forma à granel ou fracionada. Este anseio origina-se da condição atual gerada pela necessidade de Licenciamento Ambiental em cada estado da federação e município, no caso de São Paulo.

Ocasionando grande ônus porque além da quantidade, na maioria dos casos o valor é alto e com prazos de validade diversos.

Com a aprovação da proposta deste projeto de lei será exigida a obediência à Legislação federal, dando-se atribuição à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres em articulação com os órgãos de preservação ambiental. O objetivo da federalização é justamente evitar a proliferação de normas estaduais sobre o tema.

O projeto será encaminhado para a sanção presidencial, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-7173/2010

Fonte: Prevenir Consultoria Técnica.

 

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