Projeto proíbe diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de celular


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3906/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel. A proposta altera a Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.

Bornier: os mais pobres pagam mais para que os planos destinados aos mais ricos tenham preço competitivo.

O autor ressalta que, das mais de 250 milhões de linhas móveis em operação, de acordo com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cerca de 202 milhões (81,83%) são pré-pagas.

Citando pesquisa da Cetic.br, o parlamentar ressaltou que 94% dos indivíduos da classe C e 98% das classes D e E são usuários de planos pré-pagos. E é justamente a parcela mais pobre da população que arca com os mais altos preços e tarifas da telefonia.

Bornier observou que, em média, um minuto de ligação no telefone pré-pago custa mais que o dobro do minuto nos planos pós-pagos. “Mais de 202 milhões de usuários de telefonia – incluindo em grande parte a parcela mais pobre da população – estão submetidos a uma espécie de subsídio cruzado inverso, no qual aqueles que têm menor renda pagam mais, para que os planos de telefonia pós-pagos destinados aos mais ricos possam ter um preço menor e, assim, sejam mais competitivos”, critica.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3906/2012


Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Westphalem

 


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