Juízes defendem ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos


Juízes trabalhistas defenderam, nesta quarta-feira (23/05/12), a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal. Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores.

Autor da PEC em discussão na Câmara, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) acha que é possível alterar o texto da proposta, incluindo as sugestões apresentadas hoje. A votação da matéria está prevista para a quarta-feira (30/05/12).

Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação.

Inclusão de direitos
Para o desembargador Federal do Trabalho Fernando Rios Neto, essa revogação não será suficiente. É necessário, segundo ele, em vez de só revogar a limitação, deixar explícito no texto constitucional os direitos que se aplicam ao trabalho doméstico. A mesma posição é defendida pela juíza do trabalho Solange Barbosa de Castro.

Na avaliação do desembargador Fernando Rios Neto, ao se modificar a Constituição, “seria melhor acrescentar alguns incisos ao parágrafo único do artigo sétimo”. De acordo com ele, nesse artigo, se poderia incluir, “principalmente o inciso primeiro que fala da proteção contra dispensa arbitrária; o inciso décimo terceiro, que fala da jornada de trabalho, e os subsequentes, que falam de hora extra para o excesso de trabalho; o de adicional noturno; e alguns outros incisos que podem ser estendidos aos empregados domésticos.”

Ainda segundo o desembargador, na legislação ordinária, dita infraconstitucional, “seria necessário modificar a lei para que se admita a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho [Decreto-Lei 5.452/43, CLT] aonde ela for compatível com o trabalhador doméstico".

Revogação dos direitos
O assessor jurídico da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Hamilton Neves, concorda com a sugestão. Ele afirmou que a categoria teme a revogação pura e simples dos poucos direitos já garantidos na Constituição Federal.

Segundo Hamilton, "a preocupação da categoria é principalmente a regulamentação da jornada de trabalho; que o fundo de garantia seja obrigatório e não mais opcional, como é hoje; e ter direito ao seguro desemprego, que também é um anseio grande da categoria."

Íntegra da proposta: PEC-478/2010

Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo
Agência Câmara de Notícias


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