Multas e Recursos - SIT publica IN sobre a verificação anual nas SRTEs


A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou Instrução Normativa nº 101, no dia 25 de janeiro de 2013, com o objetivo de estabelecer normas complementares de verificação anual da situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenadoria-Geral de Recursos.

A medida visa estipular critérios básicos para a realização desta apuração, e solicita às Superintendências Regionais e à Coordenadoria-Geral de Recursos a apresentação de um calendário de eventos, que terá que versar sobre a forma e o método de trabalho; fixação do período de sua realização; nomeação de comissão e designação de servidores para os trabalhos; estabelecimento de prazo para apresentação do relatório pela comissão e avaliação da conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público durante a verificação, entre outros assuntos.

A medida objetiva não só contabilizar o estoque efetivamente em trâmite de processos em cada SRTE, como também subsidiar o planejamento do ano seguinte.

Para ler a Instrução Normativa nº 101 na íntegra, clique aqui.


Fonte: SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

 

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