DELIBERAÇÃO Nº 136 DE 07 DE MARÇO DE 2013

 

Através da Deliberação nº 136 de 07/03/13, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, restabeleceu a eficácia da Resolução nº 417/2012, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a Deliberação nº 136/2013 na íntegra, clique aqui.


 

 

 

 

 

 

 

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