Comissão aprova destinação de parte da renda dos Creas ao aperfeiçoamento técnico

Proposta também autoriza os conselhos a aplicar parte de sua renda líquida à fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas a inspeções periódicas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que autoriza os conselhos federal e regionais de Engenharia e Agronomia (Confea e Creas) a destinar parte de sua renda líquida à capacitação dos filiados (PL 5253/13, do Senado). Atualmente, pela Lei 5.194/66, apenas recursos provenientes de multas podem ser destinados ao aperfeiçoamento profissional.

De acordo com o relator, deputado Vilalba (PP-PE), a arrecadação com multas representa “parcela diminuta” das receitas dos conselhos. “São, assim, insuficientes para o custeio de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos profissionais filiados”, argumenta.

Além de receber multas, os conselhos de Engenharia e Agronomia têm receitas da cobrança de anuidades dos afiliados e da taxa de registro das Anotações de Responsabilidade Técnica.

Obras inacabadas
A proposta também autoriza os conselhos a aplicar parcela de sua arrecadação à fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas a inspeções periódicas do órgão. Essa hipótese hoje não é prevista na lei.

Na opinião de Vilalba, “a ampliação do escopo das ações a serem empreendidas, de forma a abarcar também a fiscalização de obras públicas inacabadas, contribuirá de forma efetiva para reduzir o desperdício e a malversação de dinheiro público”.

Na mesma data, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 3634/12, do deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF), que também autoriza a aplicação de parcela da totalidade dos recursos dos conselhos em qualificação profissional dos afiliados. Segundo o relator, “é preferível o [texto] que já passou pelo crivo do Senado, que poderá ser diretamente levado à sanção presidencial, caso seja também referendado pela Câmara”.

Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho no último dia 30 de outubro e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5253/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli


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