REC - Renovação dos Cadastros e Registros de 2013

Conforme Resoluções Conjuntas SEMAD/IEF nº 1816 e nº 1817 de 26 de fevereiro de 2013, para os empreendedores cadastrados até 31/12/2012, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente a taxa de renovação dos Cadastros e Registros da Pesca e de Flora 2013, teve o seu vencimento prorrogado para o dia 31 de março de 2013, excepcionalmente no exercício de 2013.

Obs: Para Documento de Arrecadação Estadual (DAE) recebidos via correio, com data de vencimento para o dia 28/02/2013, é necessário que seja impresso a segunda via do DAE com data de vencimento atualizada para 31/03/2013. Favor averiguar as informações abaixo:

- Usuários cadastrados no SISEMAnet: A segunda via do DAE está disponível para emissão com vencimento em 31/03/2013, no módulo REC.

- Usuário não cadastrados no SISEMAnet: Procurar uma unidade do SERCAR para emissão da segunda via do DAE, com data atualizada para 31/03/2013.

ATENÇÃO:

Após o pagamento da taxa de renovação de Cadastro e Registro 2013, procure o Regional SERCAR mais próximo, para que seja feito o recadastramento obrigatório no sistema SISEMAnet. Para emissão do Certificado de Cadastro e Registro 2013 é necessário quitar débitos de anos anteriores.

Caso o cadastro tenha sido realizado no sistema SISEMANET a partir de 01/01/2013, o Documento de Arrecadação Estadual – DAE para pagamento da taxa de Cadastro e Registro 2013 será emitido pelo SISEMAnet bem como a emissão do Certificado, após a baixa do pagamento taxa de 2013.

Para a emissão de débitos de anos anteriores ou em caso de dúvidas, dirija-se ao Regional SERCAR mais próximo após o pagamento da taxa de Cadastro e Registro 2013 munido de documentos pessoais, comprovante de endereço e o comprovante de pagamento da taxa de Cadastro e Registro 2013.

 

Fonte: Sisemanet - SERCAR - IEF

 

 

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