Participantes divergem sobre projeto que regula trabalho em frigoríficos



Participantes da audiência pública promovida nesta quarta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público divergiram sobre o Projeto de Lei 2363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) determina que aquele que trabalha em câmara frigorífica ou movimente mercadorias entre ambiente quente para frio e vice-versa, tem direito a 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados. O projeto propõe a pausa exclusiva para as atividades citadas na lei, não alcançando outras categorias contempladas por interpretações da Justiça do Trabalho.

O relator da proposta, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), disse que é atribuição do Congresso regular a matéria em vez das súmulas trabalhistas. "Com esse projeto de lei, essa atividade profissional vai ser regulada, dando segurança jurídica a patrões e empregados e partindo daí para uma nova convivência em um segmento tão importante para a indústria nacional."

A representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Thaís Helena de Carvalho Barreira, questionou a fundamentação científica do projeto de lei.

A auditora fiscal do trabalho Eva Patrícia Gonçalo Pires, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), recordou que o ministério regulamentou recentemente a atividade laboral em câmaras frias.

Sobre essa norma do Ministério do Trabalho (NR 36), pactuada com empresários, trabalhadores e governo federal, o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA), Darcy Rocha, lamentou. "É uma reação da indústria à própria NR. Ela concordou porque ficava bonito até fazer um consenso onde estavam trabalhadores, empresários e governo e agora apoia um projeto que é uma rasteira naquilo que foi aprovado."

Os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Gouvêia, e de associações da indústria da carne, Marco das Neves, discordaram das críticas ao projeto de lei.

O deputado Jorge Corte Real disse que vai tentar adequar seu relatório para atender interesses dos empresários e dos trabalhadores. “No cômputo geral, é um interesse só, que é o interesse na geração de melhores empregos, na melhoria da renda e no desenvolvimento do País."

Se aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem - Wamberto Noronha
Edição – Regina Céli Assumpção

 

 

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