Empresa é condenada em R$ 100 mil por problemas em eleição da Cipa
Companhia violou liberdade de inscrição dos candidatos a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT-RN) manteve a condenação da Líder Limpeza Urbana Ltda em R$ 100 mil por dano moral coletivo. A empresa, que foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por irregularidades na eleição de sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia entrado com recurso contra sentença dada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal.

Investigação do MPT e a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho demonstraram que a eleição da Cipa foi realizada em desconformidade com a Norma Regulamentadora n.º 05, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no que se refere à constituição da Comissão
Eleitoral. Pela norma, deveria haver comunicação formal do início do processo eleitoral ao sindicato profissional e liberdade de inscrição de todos os trabalhadores.

“Apenas integrantes comprometidos com o bem estar do trabalhador, e livre de pressões contrárias do empregador, serão capazes de promovere sugerir mudanças no meio ambiente de trabalho que ajudem na prevenção de acidente e doenças”, afirma a procuradora do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação.

Obrigações – Além do pagamento da indenização, a Líder Limpeza Urbana terá que comunicar, por escrito, o início do processo eleitoral da Cipaao sindicato da categoria; deixar de designar trabalhador para compor a comissão eleitoral, respeitando o direito do presidente e vicepresidente da Cipa de designar os membros da comissão eleitoral e deixar de impedir ou dificultar a inscrição dos candidatos a, independente de setores ou locais de trabalho.

A empresa também deve atender às solicitações encaminhadas pela Cipa quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Coletiva eIndividual (EPIs) a todos os empregados e para implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Fonte: MPT - 23/09/2013
Notícia enviada por Clóvis Veloso de Queiroz Neto

 

Voltar para:
Notícias - Segurança do Trabalho