Publicada norma que disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições do Ministério do Trabalho e Emprego.

Foi publicada a PORTARIA MTE N.º 1.719, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 07/11/2014 Seção I Pág. 55) que disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições do Ministério do Trabalho e Emprego.

Esta Portaria suspende, temporariamente, a vigência da Portaria nº 40, de 14/01/2011, considerando a decisão proferida no curso da Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008.

Durante esta suspensão, a presente norma disciplinará os procedimentos de embargo e interdição previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Para visualizar a portaria na íntegra, clique aqui.

 

Notícia enviada por Clovis Veloso de Queiroz Neto.

 

 

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