NR-12 - Pacote de “bondades” do governo para o setor produtivo é mais uma ameaça à segurança no trabalho

 

Na última quarta-feira, 18 de junho, a presidente Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas voltado para a indústria, que inclui mais benefícios fiscais, facilidades para empréstimos e parcelamento de dívidas, além do aumento da preferência em 25% das indústrias brasileiras para aumentar a competitividade internacional.

Mas o pacote traz uma ameaça grave ao trabalhador e à atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em entrevistas à imprensa, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que faz parte das medidas a futura criação da Lei de Acesso à Biodiversidade que, segundo ele, irá suspender “a fiscalização da norma que determina mais segurança em máquinas e equipamentos”. Mantega se referiu à Norma Regulamentadora 12 – NR 12, que tem sido alvo da bancada empresarial no Congresso Nacional para ser sustada. Na entrevista, ele afirmou que as autuações foram suspensas. Para amenizar o discurso, ainda disse que a Norma está sendo aperfeiçoada, que as medidas não irão prejudicar o trabalhador.

As representações do empresariado repercutiram de forma positiva à possibilidade de prorrogação do prazo de implementação da Norma. Mas preferiram não deixar claro aos veículos de comunicação que estão, na verdade, interessados em sustar a NR-12 e, assim, se livrarem da obrigação de investir em segurança e saúde do trabalhador e das sanções impostas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, quando constata irregularidades no trabalho com máquinas e equipamentos.

O Sinait alerta que qualquer ameaça à aplicabilidade da NR-12 põe em risco a vida do trabalhador que lida diariamente com máquinas perigosas que matam e mutilam. Para o Sindicato Nacional, o mais preocupante é o Poder Executivo acolher essa discussão ao anunciar um pacote de “bondades” aos empresários.

Sustar a NR-12 significa dizer que o governo brasileiro descumprirá compromissos firmados perante a Organização Internacional do Trabalho – OIT, pois o país ratificou a Convenção 144, que dispõe sobre as Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho; a Convenção 119, relativa à proteção das máquinas e a Convenção 81, que trata da Inspeção do Trabalho.

MTE nega suspensão de fiscalização

Em nota divulgada no dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE desmentiu o ministro da Fazenda e afirmou que a fiscalização da NR-12 não foi suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso. O órgão também defendeu a aplicação da Norma como “principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil”.

O MTE lembra que a NR-12 “está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil”.

Sobre o aperfeiçoamento da Norma, o Ministério afirmou que a Norma está sendo discutida por uma Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT com a representação de trabalhadores, empregadores e do governo. As reuniões devem ser concluídas até o mês de agosto. “O objetivo é promover a adequação das máquinas e equipamentos à Norma, sem reduzir a proteção contra acidentes do trabalho”.

Discurso midiático

Três das matérias divulgadas sobre o pacote econômico (Agência Brasil, O Estado de São Paulo e O Globo), no dia 18, destacaram as afirmações de Guido Mantega sobre a suspensão das fiscalizações da NR-12, porém não foram ouvidas as opiniões dos trabalhadores ou dos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam diretamente nas discussões na CNTT.

Atendimento imediato

Também surpreendeu ao Sinait o fato de a presidente Dilma ter recebido pessoalmente os representantes do Fórum Nacional da Indústria, de acordo com a edição do jornal O Globo, um mês antes do anúncio das medidas. Ou seja, a resposta aos empresários foi rápida. Tratamento muito diferente do que o governo tem dado aos servidores públicos que já apresentaram vários pleitos ao Poder Executivo e não foram atendidos.

O Sinait já apresentou, nos últimos quatro anos, vários pleitos ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que ainda não foram atendidos pelo Poder Executivo: a realização de um grande concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, pois o quadro é insuficiente e está diminuindo por causa das aposentadorias, além de melhores condições de trabalho e na estrutura física dos prédios do MTE nos Estados. O não atendimento está gerando graves consequências, como a interdição de prédios que não têm a menor condição de continuar funcionando.

O Sinait está ao lado do trabalhador brasileiro e continuará denunciando e combatendo toda e qualquer ameaça à sua vida e aos seus direitos.

Publicada: SINAIT - 25/06/2014




Colaboração: Clovis Veloso de Queiroz Neto – SST CNI

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