O Diário Oficial da União publicou em 29/05/2015 os instrumentos legais listados abaixo:

- PORTARIA N.º 702, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU de 29/05/2015 Seção I Pág. 135), estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente;

- PORTARIA N.º 704, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU de 29/05/2015 Seção I Pág. 136), altera a Norma Regulamentadora nº 26 (NR26) - Sinalização de Segurança, para dispensar os produtos notificados ou registrados como Saneantes na ANVISA do cumprimento das obrigações de rotulagem ao atendimento do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas;

- PORTARIA N.º 706, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU de 29/05/2015 Seção I Pág. 139), dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 (Lei do Motorista), em conformidade com o disposto no art.22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.

 

 

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