MTE publica portaria que prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 35.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 500, DE 17 DE JULHO DE 2015
(DOU de 20/07/2015 Seção I Pág. 126)

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 35.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art.1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 490, de 15 de maio de 2015, publicada no DOU de 18 de maio de 2015, referente à consulta pública o texto técnico básico de revisão do item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem - e de criação do Anexo II - Sistemas de Ancoragem da Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA


 

 

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