Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) extingue a Comissão Especial para Debater o Uso do Amianto - CEDUA no Brasil.

 

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) por meio da Portaria N.º 453, de 27 de abril de 2016 (DOU de 28/04/2016), extinguiu a Comissão Especial para Debater o Uso do Amianto - CEDUA no Brasil.

A CEDUA havia sido criada em outubro de 2015 pela Portaria MTE Nº 1.287, de 30 de setembro de 2015, com o objetivo de avaliar e propor medidas do uso seguro do amianto crisotila e seus derivados no mercado interno brasileiro. Outro objetivo da Comissão era definir a aplicabilidade do anexo 12 da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e operações insalubres), assim como indicar revisões normativas, elaborar e propor cronogramas e prazos para adequação das empresas.

Quando da sua criação, foi estipulado o prazo de 180 dias, para que a CEDUA apresentasse um relatório sobre os trabalhos realizados, contudo, essa Comissão efetivamente nunca chegou de fato a ser instalada, dada a forte resistência da representação dos trabalhadores, que entendiam como retrocesso, qualquer discussão sobre o uso seguro do amianto no Brasil, em razão da sua posição externada em vários fóruns de governo, pelo fim do uso do amianto no país.

 

Para visualizar a portaria, clique no link abaixo:

Portaria N.º 453, de 27 de abril de 2016

Fonte: Canal SST


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