Prorrogado o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo"


Ato do Presidente prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências"

Para visualizar na íntegra, clique no link abaixo.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2020 (DOU de 12/02/2020 Seção I Pág. 02)

 

 

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