Governo divulga prorrogação de consultas públicas.

As consultas públicas abaixo foram prorrogadas conforme publicações no Diário Oficial da União, em anexo.

  • Minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista - disponível até 6 de março;
    Contribuições devem ser feitas em:
    https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista

  • Proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências - disponível até 5 de março;
    Contribuições devem ser feitas em:
    https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst

  • Proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho - disponível até 5 de março.
    Contribuições devem ser feitas em:
    https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-legislacaotrabalhista
    Havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, favor, contatar a Coordenação-Geral de Apoio aos Órgãos Colegiados pelo e-mail informado acima ou pelo telefone: (61) 2021-5554.

 

 

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