Decreto traz mudanças na aposentadoria especial e no SAT

Alterações no Regulamento da Previdência Social foram feitas com a publicação do Decreto nº 10.410 no dia 1º de julho. Promovendo mudanças em artigos do Decreto º 3048/99, o texto regulamenta algumas questões modificadas pela Reforma da Previdência que ocorreu no final do ano passado, além de outros pontos referentes a mudanças legislativas.

Explicando que o decreto serve para a utilização por parte dos servidores do INSS na aplicação da legislação vigente, o médico do Trabalho e advogado João Baptista Opitz Neto aponta que uma das mais importantes mudanças para a área se SST está relacionada aos agentes cancerígenos e ao reconhecimento da atividade especial.

O artigo 68, parágrafo 4, do Decreto 10.410 apresenta entendimento diferente do anteriormente estabelecido – que indicava que a presença do agente químico cancerígeno, desde que constante da lista da LINACH, seria suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador, não havendo avaliação quanto à possibilidade ou não de eliminação da nocividade. “Com a nova redação dada ao dispositivo legal, não haverá mais este reconhecimento automático da efetiva exposição apenas pela presença do agente químico cancerígeno no ambiente de trabalho. E, ainda, inclui a possibilidade de avaliação por parte do INSS que poderá verificar se as medidas de controle previstas na legislação trabalhista estão eliminando a nocividade do agente. Isto também terá que ser avaliado pelos profissionais de SST que elaboram os LTCATs”, explica Opitz Neto. Ao seu ver, este novo entendimento poderá mudar o enquadramento da atividade como ensejadora de aposentadoria especial em muitas empresas.

ALÍQUOTAS DO SAT

Outro ponto destacado pelo especialista é a nova lista de alíquotas do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) trazida pelo decreto. “Tivemos a publicação de uma nova redação do Anexo V do Decreto 3048/99, que estabelece as alíquotas a serem pagas pelas empresas, de acordo com sua atividade econômica. As empresas precisam verificar se o enquadramento de seu CNAE não sofreu alteração”. Lembrando que este tributo tem incidência sobre a folha de pagamento da empresa e pode ser elevado até o dobro ou dividido até pela metade, dependendo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) do estabelecimento. Desse modo, qualquer alteração nestas alíquotas pode representar valores significativos para as empresas.

Opitz Neto também chama a atenção para mudanças nos nomes dos benefícios por incapacidade, como já era previsto na EC nº 103/2019. O ‘auxílio doença’ passa a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ e a ‘aposentadoria por invalidez’ passa a ser chamada de ‘aposentadoria por incapacidade permanente’. “Esta mudança no nome do benefício já deveria ter ocorrido há muitos anos, pois o nome do auxílio doença dava a impressão que a cobertura previdenciária era sobre a doença, quando sabemos que não basta estar doente para fazer jus ao benefício, é necessário estar incapaz para o trabalho”, pondera.

O Decreto 10.410 também atualizou a redação do artigo que prevê a revisão periódica da lista de doenças e afecções que isentam de carência para os benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, sendo tais atribuições absorvidas pelo Ministério da Economia. Dias antes de sua publicação, a Portaria nº 256, de 26 de junho, instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, cujo objetivo é revisar tal lista. O GTI tem o prazo de 180 dias, excepcionalmente prorrogável por mais 30 dias, contados da publicação da portaria, para o desenvolvimento dos trabalhos e a elaboração do relatório final.

Fonte: Raira Cardoso/Jornalista da Revista Proteção

 

 

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