Publicada Lei e Decreto que classificam visão monocular como deficiência sensorial e que será avaliada para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

 

 

 

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