Portaria comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327

PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

 

 

 

 

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